Decreto estabelece valores de multas para descumprimento da lei que regula o controle e o bem-estar animal no município-arquipélago de Cairu
Acaba de entrar em vigor o Decreto nº. 2.131, de 13 de novembro de 2024. O mesmo dispõe sobre os valores de multas e condições de aplicabilidade, nos casos de descumprimento de dispositivo da Lei Municipal nº 694/2023, que regula o controle e o bem-estar animal no município-arquipélago de Cairu. Entre as penalidades, que podem…